O Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, no uso das atribuições que lhe conferem, artigo 16 da Lei nº 9.782, de 26/1/1999, e considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por meio da Portaria nº 584, de 03/12/2012, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 04/12/2012 e Portaria nº 52 de 04/03/2013, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União 05/03/2013, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Analista Administrativo, Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária e Técnico Administrativo, observados os termos da Lei nº 9.986, de 18/7/2000, da Lei nº 10.871, de 20/5/2004, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e das disposições constitucionais pertinentes ao assunto e, em particular, as normas contidas neste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este Edital e executado pela Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração.
1.2. Sempre que necessário, tornar-se-á público Edital complementar para dispor sobre regras, situações e condições não previstas neste Edital.
1.3. Para os cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e Analista Administrativo, o concurso público será constituído de duas etapas.
1.3.1. A primeira etapa será composta por duas fases, sendo a primeira fase constituída de Prova Objetiva e Prova Discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório e a segunda fase composta por avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.3.2. A segunda etapa será composta por uma única fase constituída pelo Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, com carga horária de até 160 (centro e sessenta) horas, de conteúdo comum aos dois cargos e conteúdo específico para cada um deles.
1.4. Para os cargos de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária e Técnico Administrativo, o concurso público será constituído etapa única.
1.4.1. A etapa única que se refere o item 1.4. será constituída de Prova Objetiva e Prova Discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório.
II - DO CONCURSO PÚBLICO
2.1. O concurso público destina-se ao provimento de 157 (cento e cinquenta e sete) vagas para o cargo efetivo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, 29 (vinte e nove) vagas para o cargo efetivo de Analista Administrativo, 100 (cem) vagas para o cargo efetivo de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária e 28 (vinte e oito) vagas para o cargo efetivo de Técnico Administrativo, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 1990, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/8/2009.
2.2. Os cargos citados no item 2.1. integram as Carreiras dispostas na Lei Nº 10.871 de 20 de maio de 2004.
2.3. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data da homologação de seu resultado final, podendo, por interesse da ANVISA, ser prorrogado por igual período.
2.4. As provas Objetivas e Discursivas serão aplicadas nas cidades de Aracaju/ SE, Belém/ PA, Belo Horizonte/ MG, Boa Vista/ RR, Brasília/ DF, Campo Grande/ MS, Cuiabá/ MT, Curitiba/ PR, Florianópolis/ SC, Fortaleza/ CE, Goiânia/ GO, João Pessoa/ PB, Macapá/ AP, Maceió/ AL, Manaus/ AM, Natal/ RN, Palmas/ TO, Porto Alegre/ RS, Porto Velho/ RO, Recife/ PE, Rio Branco/ AC, Rio de Janeiro/ RJ, Salvador/ BA, São Luís/ MA, São Paulo/ SP, Teresina/ PI, Vitória/ ES. Os candidatos realizarão as Provas Objetivas em quaisquer das cidades citadas, independente do local de exercício do cargo de opção.
2.5. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/ DF.
2.6. O cargo, a escolaridade, o valor da taxa de inscrição, as atribuições do cargo, o código do cargo e o cargo, a área, o total de vagas por área, as vagas reservadas para os Candidatos Deficientes, a Unidade Administrativa de Lotação, a remuneração inicial, a jornada de trabalho e os requisitos mínimos exigidos são os estabelecidos na Tabela I, especificada abaixo.
TABELA I
CARGO -
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE - NÍVEL MÉDIO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO - R$ 50,00 |
||||||||
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A CARGO DA ANVISA, FAZENDO USO DE
TODOS OS EQUIPAMENTOS E RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A CONSECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES.
|
||||||||
Código
do Cargo
|
Cargo
|
Bloco
|
Total
de Vagas
|
Vagas
Pessoa com deficiência
|
Unidade
de Lotação
|
Remuneração
Inicial (Padrão I - Classe A)
|
Jornada
de Trabalho
|
Requisitos
Mínimos Exigidos
|
101
|
Técnico
Administrativo
|
Área 1
|
28
|
2
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
4.760,18(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma ou Certificado de nível médio
(antigo 2º grau) ou equivalente emitido por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC.
|
CARGO -
TÉCNICO EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESCOLARIDADE - NÍVEL MÉDIO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO - R$ 50,00 |
||||||||
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: SUPORTE E APOIO
TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS SANITÁRIOS, BEM COMO À IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS E À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS RESPECTIVOS A ESSAS
ATIVIDADES; FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PELOS AGENTES DO MERCADO
REGULADO; ORIENTAÇÃO AOS AGENTES DO MERCADO REGULADO E AO PÚBLICO EM GERAL; E
EXECUÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DA ANVISA.
|
||||||||
Código
do Cargo
|
Cargo
|
Bloco
|
Total
de Vagas
|
Vagas
Pessoa com deficiência
|
Unidade
de Lotação
|
Remuneração
Inicial (Padrão I - Classe A)
|
Jornada
de Trabalho
|
Requisitos Mínimos Exigidos
|
201
|
Técnico
em Regulação e Vigilância Sanitária
|
Área 1
|
100
|
5
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
4.984,98(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma ou Certificado de nível médio
(antigo 2º grau) ou equivalente emitido por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC.
|
CARGO -
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE - NÍVEL SUPERIOR VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO - R$ 70,00 |
||||||||
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A CARGO DA ANVISA, FAZENDO USO DE TODOS OS
EQUIPAMENTOS E RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A CONSECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES.
|
||||||||
Código
do Cargo
|
Cargo
|
Bloco
|
Vagas
|
Vagas
Pessoa com deficiência
|
Unidade
de Lotação
|
Remuneração
Inicial (Padrão I - Classe A)
|
Jornada
de Trabalho
|
Requisitos Mínimos Exigidos
|
301
|
Analista
Administrativo
|
Área 1
|
08
|
01
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
9.263,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Administração ou Economia,
fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da
Educação.
|
302
|
Analista
Administrativo
|
Área 2
|
02
|
- -
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
9.263,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por
instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.
|
303
|
Analista
Administrativo
|
Área 3
|
06
|
01
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
9.263,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição
de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.
|
304
|
Analista
Administrativo
|
Área 4
|
01
|
- -
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
9.263,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por
instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.
|
305
|
Analista
Administrativo
|
Área 5
|
10
|
01
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
9.263,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Análise de Sistemas ou Ciência da
Computação ou Processamento de Dados ou Sistemas de Informação ou Informática
ou Engenharia da Computação ou Engenharia de Sistemas ou Engenharia de Redes,
fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da
Educação.
|
306
|
Analista
Administrativo
|
Área 6
|
01
|
- -
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
9.263,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, fornecido por
instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.
|
307
|
Analista
Administrativo
|
Área 7
|
01
|
- -
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
9.263,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por
instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.
|
CARGO - ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESCOLARIDADE - NÍVEL SUPERIOR
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO - R$ 70,00 |
||||||||
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: ATIVIDADES
ESPECIALIZADAS DE REGULAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS,
MEDICAMENTOS E INSUMOS SANITÁRIOS, BEM COMO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E À
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS RESPECTIVOS A ESSAS ATIVIDADES; FORMULAÇÃO
E AVALIAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE
REGULAÇÃO; ELABORAÇÃO DE NORMAS PARA REGULAÇÃO DO MERCADO; PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE; GERENCIAMENTO,
COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE EQUIPES DE PESQUISA E DE PLANEJAMENTO DE CENÁRIOS
ESTRATÉGICOS; GESTÃO DE INFORMAÇÕES DE MERCADO DE CARÁTER SIGILOSO;
ORIENTAÇÃO AOS AGENTES DO MERCADO REGULADO E AO PÚBLICO EM GERAL; E EXECUÇÃO
DE OUTRAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA
ANVISA.
|
||||||||
Código
do Cargo
|
Cargo
|
Bloco
|
Vagas
|
Vagas
Pessoa com deficiência
|
Unidade
de Lotação
|
Remuneração
Inicial (Padrão I - Classe A)
|
Jornada
de Trabalho
|
Requisitos
Mínimos Exigidos
|
401
|
Especialista
em Regulação e Vigilância Sanitária
|
Área 1
|
12
|
01
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
10.019,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica ou Engenharia
Mecânica ou Engenharia de Materiais ou Engenharia de Produção ou Física ou
Engenharia Química ou Química, fornecido por instituição de ensino superior
credenciada pelo Ministério da Educação.
|
402
|
Especialista
em Regulação e Vigilância Sanitária
|
Área 2
|
135
|
07
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
10.019,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Enfermagem ou Farmácia ou Medicina
ou Biologia ou Biomedicina ou Nutrição ou Medicina Veterinária ou
Fisioterapia ou Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior
credenciada pelo Ministério da Educação.
|
403
|
Especialista
em Regulação e Vigilância Sanitária
|
Área 3
|
10
|
01
|
Brasília
- DF (Sede)
|
R$
10.019,20(*)
|
40
horas semanais
|
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Qualquer área de Formação,
fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da
Educação.
|
(*) Correspondente ao
vencimento básico e à gratificação de desempenho no valor de 80 pontos até que
seja realizada a primeira Avaliação de Desempenho nos termos da legislação.
Fonte: http://www.pciconcursos.com.br
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